O que é: Exigibilidade do Crédito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário é um conceito fundamental no campo do direito tributário. Refere-se à capacidade do Estado de cobrar e exigir o pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes. Neste glossário, iremos explorar em detalhes o que é a exigibilidade do crédito tributário, como ela é determinada e quais são as suas principais características.
Definição e conceito
A exigibilidade do crédito tributário pode ser definida como a qualidade do crédito tributário que permite ao Estado exigir o seu pagamento. É o momento em que o Estado tem o direito de cobrar o tributo devido pelo contribuinte. Em outras palavras, é o momento em que o crédito tributário se torna exigível, ou seja, passível de cobrança.
Requisitos para a exigibilidade do crédito tributário
Para que o crédito tributário seja considerado exigível, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos legais. O primeiro requisito é a ocorrência do fato gerador, ou seja, a situação prevista em lei que enseja a obrigação de pagar o tributo. Além disso, é necessário que o contribuinte seja devidamente notificado da existência do crédito tributário e do prazo para o seu pagamento.
Principais características da exigibilidade do crédito tributário
A exigibilidade do crédito tributário possui algumas características importantes. Primeiramente, ela é determinada pela legislação tributária, que estabelece as regras e os prazos para o pagamento dos tributos. Além disso, a exigibilidade do crédito tributário é um atributo do Estado, que possui o poder de cobrar os tributos devidos pelos contribuintes.
Procedimentos para a cobrança do crédito tributário
Quando o crédito tributário se torna exigível, o Estado pode adotar diferentes procedimentos para a sua cobrança. Um dos procedimentos mais comuns é a emissão de um documento de cobrança, como um boleto bancário ou uma guia de recolhimento. Além disso, o Estado também pode utilizar medidas coercitivas, como a penhora de bens do contribuinte, para garantir o pagamento do tributo.
Prescrição e decadência do crédito tributário
O crédito tributário possui prazos para a sua cobrança, que são estabelecidos pela legislação tributária. A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de cobrar o tributo devido pelo contribuinte, em razão do decurso do prazo previsto em lei. Já a decadência ocorre quando o direito de cobrar o tributo é perdido em razão do decurso do prazo previsto na própria legislação tributária.
Importância da exigibilidade do crédito tributário
A exigibilidade do crédito tributário é de extrema importância para o funcionamento do Estado e para a arrecadação de recursos públicos. Sem a exigibilidade do crédito tributário, o Estado não teria como cobrar os tributos devidos pelos contribuintes, o que comprometeria a sua capacidade de financiar as atividades e os serviços públicos.
Consequências da falta de pagamento do crédito tributário
Quando o contribuinte não realiza o pagamento do crédito tributário dentro do prazo estabelecido, ele fica sujeito a uma série de consequências legais. Uma das principais consequências é a aplicação de multas e juros sobre o valor do tributo devido. Além disso, o contribuinte também pode ter seus bens penhorados ou sofrer outras medidas coercitivas para garantir o pagamento do tributo.
Planejamento tributário e exigibilidade do crédito tributário
O planejamento tributário é uma estratégia utilizada pelas empresas para reduzir a carga tributária e otimizar o pagamento dos tributos. No entanto, é importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado de forma lícita e dentro dos limites estabelecidos pela legislação tributária. Caso contrário, o contribuinte pode estar sujeito a questionamentos e autuações por parte do Estado, o que pode afetar a exigibilidade do crédito tributário.
Conclusão
Em resumo, a exigibilidade do crédito tributário é o momento em que o Estado tem o direito de cobrar o tributo devido pelo contribuinte. Ela é determinada pela legislação tributária e possui requisitos específicos para a sua configuração. A exigibilidade do crédito tributário é fundamental para o funcionamento do Estado e para a arrecadação de recursos públicos, sendo que a falta de pagamento do tributo pode acarretar em consequências legais para o contribuinte. Por isso, é importante que os contribuintes estejam cientes das suas obrigações tributárias e cumpram com os prazos estabelecidos pela legislação.