O que é: Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento obrigatório para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Trata-se de uma declaração que deve ser enviada anualmente à Receita Federal, com o objetivo de informar os dados fiscais e contábeis da empresa, bem como o valor total de faturamento do ano anterior.
Para as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, a DASN é uma obrigação importante, pois é através dessa declaração que a Receita Federal verifica se a empresa está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e se está pagando os impostos devidos. Além disso, a DASN também serve como base para o cálculo dos tributos que a empresa deve pagar ao longo do ano seguinte.
Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Isso inclui microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que estejam enquadradas nesse regime tributário.
É importante ressaltar que a DASN deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no ano anterior. Nesse caso, a declaração será considerada como uma declaração de inatividade, informando que a empresa não realizou nenhuma operação no período.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser feita através do programa gerador disponibilizado pela Receita Federal. Esse programa é gratuito e pode ser baixado no site oficial do órgão.
Antes de iniciar o preenchimento da DASN, é importante que a empresa tenha em mãos todas as informações necessárias, como o valor total de faturamento do ano anterior, os valores de cada imposto pago ao longo do ano, entre outros dados contábeis e fiscais.
Após baixar o programa gerador, basta instalá-lo em seu computador e seguir as instruções para preencher a declaração. O programa é bastante intuitivo e possui campos específicos para cada informação solicitada.
Quais são as consequências de não fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
A falta de envio da Declaração Anual do Simples Nacional dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode acarretar em diversas consequências para a empresa. A primeira delas é o pagamento de multa, que varia de acordo com o tempo de atraso e o valor do faturamento da empresa.
Além disso, a empresa fica impedida de emitir certidões negativas, o que pode prejudicar sua participação em licitações e contratos com órgãos públicos. Também fica sujeita a fiscalizações e autuações por parte da Receita Federal, que poderá cobrar os impostos devidos com juros e multas.
Quais são as principais informações solicitadas na Declaração Anual do Simples Nacional?
A Declaração Anual do Simples Nacional solicita diversas informações sobre a empresa, como o valor total de faturamento do ano anterior, a receita bruta obtida em cada mês, os valores de cada imposto pago ao longo do ano, entre outros dados contábeis e fiscais.
Além disso, a declaração também requer informações sobre a atividade principal da empresa, a quantidade de empregados, a existência de filiais, entre outros aspectos relacionados ao funcionamento do negócio.
Quais são os prazos para envio da Declaração Anual do Simples Nacional?
O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional varia de acordo com o período de apuração. Em geral, a declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao período de apuração.
Por exemplo, para a declaração referente ao ano de 2021, o prazo final para envio é até o último dia útil de maio de 2022. É importante ficar atento a esses prazos para evitar multas e outras penalidades.
Quais são as vantagens de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional traz diversas vantagens para a empresa. A primeira delas é estar em conformidade com a legislação tributária, evitando problemas com a Receita Federal e possíveis autuações fiscais.
Além disso, a declaração também serve como base para o cálculo dos tributos que a empresa deve pagar ao longo do ano seguinte. Com as informações corretas e atualizadas, é possível evitar erros no pagamento dos impostos e garantir uma gestão financeira mais eficiente.
Quais são as dicas para preencher corretamente a Declaração Anual do Simples Nacional?
Para preencher corretamente a Declaração Anual do Simples Nacional, é importante seguir algumas dicas importantes. A primeira delas é organizar todas as informações necessárias com antecedência, evitando atrasos e possíveis erros.
Também é fundamental conferir todos os dados antes de enviar a declaração, para garantir que não haja informações incorretas ou faltantes. Caso seja necessário retificar a declaração, é possível fazer isso dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Conclusão
Em resumo, a Declaração Anual do Simples Nacional é um documento obrigatório para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Ela deve ser enviada anualmente à Receita Federal, com o objetivo de informar os dados fiscais e contábeis da empresa.
É importante que as empresas estejam atentas aos prazos para envio da declaração, evitando multas e outras penalidades. Além disso, é fundamental preencher corretamente todas as informações solicitadas, para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
Portanto, fazer a Declaração Anual do Simples Nacional é uma obrigação importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional, garantindo sua conformidade com a legislação tributária e uma gestão financeira mais eficiente.